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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.377, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965. (D.O. 31.12.1965)

APROVA TÊRMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DA PACATUBA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.° — E aprovado, para todos os efeitos legais, o Têrmo de Cooperação, datado de 13 de agosto de 1965, celebrado entre a Secretaria de Educação e Cultura e a Prefeitura de Pacatuba, tendo em vista a erradicação da analfabetismo no referido município.

Art. 2.º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Jáder de Figueiredo Correia

Gentil Barreira