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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.375, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965. (D.O. 31.12.1965)

APROVA OS TÊRMOS DE CONVÉNIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO CEARÁ É A SUPERINTENDÊNCIA DO ENSINO AGRÍCOLA VETERINÁRIO (SEAV). PARE A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º — São aprovados os Têrmos de Convênio celebrados, em 4 ria novembro de 1965, entre o Estado do Ceará e a Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (SEAV), para a instalação e manutenção do Ginásio Agrícola Juvenal Galeno, do Colégio Agrícola de Crato, do Ginásio Agrícola de Granja e do Colégio Agrícola de Lavras da Mangabeira.

Art. 2.º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Haríolo Holanda Galvão