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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.374, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965. (D.O. 31.12.1965)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, O CRÉDITO DE CR$ 35.000.000,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente da Secretaria de agricultura, indústria e comércio, o crédito da importância de CR$. 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar às dotações especificadas abaixo com as modificações constantes desta lei:

Art. 2.º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

ASSIS BEZERRA

HARIOLO HOLANDA GALVAO