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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.357, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 31.12.1965)

MODIFICA AS SECÇÕES III, N.° 150, E IV, NA. 153 A 154, DA TABELA VI DO ATUAL REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS, BAIXADO PELA LEI N.° 7.519, DE 22 DE SETEMBRO DE 1964.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — As Secções III, n.° 150. e IV, ns. 153 e 154, de Tabela VI do atual Regimento de Custas Judiciárias, baixado pela Lei n.° 7.519 de 22 de setembro da 1964, ficam modificadas na conformidade do anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 1965.

JOAQUIM DE PIGUELREDO CORREIA

Gentil Barreira