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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.353, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 28.12.1966)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica feita, no orçamento vigente da Secretaria da Assembléia. a seguinte transferência:

12.00 — Assembléia Legislativa

12.2       — Secretaria da Assembléia

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0. — Despesas de Custeio 3 1.1.0. — Pessoal

3 1.1.1. — Consig. I —Pessoal Civil S/C

1.03 — Substituição 3ê Punclônários

PASSA    DE      Cr$    80.000.000

PARA      Cr$    62.000.000

(Redução: Cr$ 18.000.000)

12 00 — Assembléia Legislativa

12.2       — Secretaria da Assembléia

3 1.1.1 -- Consig. I Pessoal Civil

S/C 1.02 — Vencimentos de Funcionários

Dotação Cr$    443.746.000

Transf.   Lei n. 8.046.. de 28.05.65    Cr$    113.600.000

                                                             330.146.000

Suplement. Lei n.° 8.107, de 20.06.65  Cr$ 210.000.000

PASSA DE        540.146.000

PARA     558.146.000

(Aumento Cr$ 18.000.000).

Art. 2°. — Esta Lei entrará em vigor na dato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1965.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Assis Bezerra