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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966 (D.O. 28.12.1966)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS NÍVEIS DAS PERMANENTES, A CARGO DO IPEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar Decreto reajustando os níveis das pensões permanentes, a cargo do Instituto de Previdência do Estado do Ceará.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1965.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Assis Bezerra Abelardo Costa lima