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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.347, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 28.12.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°— Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, na importância de Cr$ 25.536.127 (Vinte e cinco milhões, quinhentos è trinta è seis mil, cento e vinte e sete cruzeiros), com vigência neste e no próximo exercício financeiro, destinado à indenização do serventuário Manuel Florêncio Filho apurado no Processo n.° 1.759, de 6 de agôsto de 1963, da então Secretaria do Govêrno e Administração e na forma prevista na Lei n.° 6.422, de 29 de junho de 1953.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1965.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Assis Bezerra