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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.345, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 27.12.1965)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTÍVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Paroquial de Itapebuçu um imóvel de propriedade do Estado, localizado naquele distrito do Município de Maranguape.

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1965.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Assis Bezerra

Gentil Barreira