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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.334, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 15.12.1965)

DISPÕE SÔBRE CARGOS DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os cargos de inspetor sub-chefe dentista, inspetor de divisão dentiosta e inspetor de secção dentista, da Guarda Civil de Fortaleza, passam a denominar-se Inspétor Chefe Dentista, com vencimento mensal de Cr$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil cruzeiros)

Art. 2º Aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, com denominação que ora lhes é dada, bem como ao ocupante do cargo de Inspetor Chefe Dentista, da Guarada Estadual do Trânsito, é atribuída a gratificação de 40% (quarenta por cento), a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da lei número 7.486, de 10 de setembro de 1964.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei vigora a partir de de 1º de setembro de 1964.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1965.

JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA

Assis Bezerra

Clóvis A Nogueira