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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.329, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 27.12.1965)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Tribunal de Justiça do Estado, o crédito de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte dotação:

VERBA 13.03 – JUSTIÇA COMUM – CÓD. 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO

DOTAÇÃO Cr$ 5.000.000,00

Supl. Pelo Decreto n.° 6.909, de 08.07.65 Cr$ 2.500.000,00

PASSA DE Cr$ 7.500.000,00

PARA Cr$ 222.500,00

(Aumento Cr$ 15.000.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 7 de dezembro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra