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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.328, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 07.12.1965)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.059.200 (OITO MILHÕES, CINQUENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º— Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 8.059.200 (oito milhões, cinquenta e nove mil e duzentos cruzeiros), destinado ao pagamento da gratificação de nível universitário de 20%, concedida aos funcionários do Tribunal de Contas do Ceará pela Lei n. 8.199, de 26 de agôsto de 1965.

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de dezembro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra