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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.320, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 13.12.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°— É o Chefe do Poder Executivo autorizado a. abrir, com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) destinado a auxiliar a construção da Matriz da Paróquia de Alto Santo, na Diocese de Limoeiro do Norte, neste Estado.

Art. 2.” — A importância de que trata o artigo anterior será paga em 5 (cinco) parcelas bi-mestrais ao vigário da referida Paróquia, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de dezernbro de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO - PRESIDENTE