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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

Lei N.° 8.319, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 13.12.1965)

CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É concedida à sra. Anali Barbosa de Carvalho e aos seus filhos Antônio Cândido, Maria do Socorro, Francisco Anchieta, Luís Romeu, Antônio Mary, Tereza Liana, Maria Francisca e Maria Dolores, a pensão mensal de Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros).

Art. 2.° — A pensão concedida no artigo anterior correrá à conta da dotação própria do Tesouro do Estado.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de dezembro de 1965

ALMIR SANTOS PINTO - PRESIDENTE