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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.317, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 13.12.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PURA O FINS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, e com aplicação nesta e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de juros e comissões resultantes de contratos de empréstimos firmados, entre o Governo do Estado e diversos estabelecimentos de credito, por antecipação da Receita.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 1965.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra