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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.314, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 13.12.1965)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇA­MENTO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1.° — São feitas, por transferência, no vigente orçamento da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, as alterações que são abaixo discriminadas;

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

8.00 — Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia

8.06 — Departamento de Energia

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.2.0 — Material de Consumo

PASSA DE  Cr$ 60.000.000

PARA Cr$ 40.000.000

(Redução: Cr$ 20.000.000)

3.1.4.0 — Encargos Diversos

PASSA DE Cr$ 12.000.000

PARA Cr$ 32000 000

(Aumento: Cr$ 20.000.000)

Art. 2.°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, aos 3 de dezembro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Vicente Cavalcante Fialho

Assis Bezerra