O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 8.310, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965 (D.O. 06.12.1965)
ESTENDE AOS DELEGADOS DA POLICIA DA CAPITAL DO ESTADO E DELEGADOS SUBSTITUTOS OS EFEITOS DA LEI N.° 6.887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1963
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Estendem-se aos delegados da policia e delegados substitutos da capital do estado os efeitos da lei n.° 6.887, de 13 de dezembro de 1963, que alterou a lei n.° 5.866, de 20 de outubro de 1961.
Art. 2º VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO CEARA, em Fortaleza, aos 2 de dezembro de 1955.
VIRGÍLIO TÁVORA
Clóvis A. Nogueira