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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1965 (D.O. 22.11.1965)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Ficam feitas, por transferências, no vigente orçamento ao Departamento Mecanográfico e de Informações, as alterações que se vêem abaixo:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

2.0         — Secretaria de Administração      _

2.04 — Departamento Mecanográfico e de Informações

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio                  

3.1.3.0    — .Serviços de Terceiros

PASSA DE         221.500.000

PARA       206.500.000

(Redução: Cr$ 15.000.000).

3.1.4.0    — Encargos Diversos

PASSA DE  15.200.000

PARA      10.200.000

(Redução; Cr$ 5.000.000)

4.0.0.0 — Despesas de Capital

4.1.0.0 — Investimentos

4.1.2.0    — Equipamentos e Instalações

4.1.2.1    — Máquinas Motores e Aparelhos

PASSA    DE .    6.500.000

PARA               3.500.000.

(Redução: Cr$ 3.000.000)

4.1.2.7 — Diversos Equipamentos e Instalações

PASSA DE 7.000.000

PARA      500.000

(Redução: Cr$ 6.500.000)

4.1.5.0 — Serviços em Regime de Programação Especial Despesas de qualquer natureza.

PASSA    DE           3.000.000

PARA      -------------------                       

(Redução Cr$ 3.000.000)

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.2.0 Material de Consumo

Passa de 81.000.000

Para 113.500.000

(aumento: Cr$ 32.500.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 1965.

VIRGÍLIO TÁVORA

Gentil Barreira

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.