VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.279, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965 (D.O. 19.11.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARA

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000), como auxilio à Escola de Arte Doméstica N. S. de Fátima, localizada no bairro São João do Tauape, na cidade de Fortaleza.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro e será pago mediante requerimento do Diretor da entidade beneficiária dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3° — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO — Presidente