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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.272, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965 (D.O. 22.11.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:         -

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Escola de Administração do Ceará e com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 13.760,000 (treze milhões setecentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a fazer face aos encargos do mesmo estabelecimento de ensino, durante o corrente exercício, resultantes do disposto no artigo 5.° da Lei n. 8.216, de 2 de setembro de 1965.

Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de novembro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Liberato Moacir de Aguiar