O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.266, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965 (D.O. 27.10.1965)

ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléla Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica feita, no orçamento vigente da Secretaria da Assembléia, a seeguinte transferência:

12.0 — Assembléla Legislativa.

12.02 — Secretaria da Assembléia.

3.0. 0.0 — Despesas Correntes.

3.1.0. 0 — Despesas de Custeio.

3.1.1. — Pessoal.

3.1.1.1 — Consig. I — Pessoal Civil. *

S/C 120 — Diárias

PASSA DE Cr$ 1.000.060

PARA Cr$ 200.000

(Dedução: Cr$ 800 00C).

12.0 — Assembléia Legislativa.

12.02 — Secretaria cu Assembléia.

3.0. 0.0 — Despesas Correntes.

3.1.0. 0— Despesas de Custeio.

3.1.1. — Pessoal.

3.1.1.1 — Consig. I — Pessoal Civil. S/C 119 — Ajuda de Custo

PASSA DE Cr$ 2.000.000

PARA Cr$ 2.800.000

Aumento: Cr$ 800 000

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 25 de outubro de 1965.

oaquim de Figueiredo Correia

Liberato Moacir de Aguiar

Assis Bezerra