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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.260, DE 1º DE OUTUBRO DE 1965 (D.O. 26.10.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTEAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléla Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da importância de Cr$ 3.000.000 (Três Milhões de Cruzeiros), destinado a auxiliar a conclusão da sede social do CIRCULO MILITAR DE FORTALEZA, nesta Capital.      

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no exercício financeiro seguinte, devendo ser recebido mediante requerimento feito pelo Presidente da entidade beneficiária, dirigido ao Secretário da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em FORTALEZA, aos 15 de Outubro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra