VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.259, DE 15 DE OUTUBRO DE 1965 (D.O. 27.10.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR NO DISTRITO DE INHAMUNS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARA

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado a construção de um grupo escolar no distrito de Inhamuns, Município de Tauá.

Parágrafo único — A importância mencionada neste artigo, correspondente ao crédito, que terá vigência nêste exercício financeiro e no ano de i966, deverá ser entregue ao Secretário de Educação e Cultura através de Departamento competente mediante requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda.   

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO — PRESIDENTE