VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.252, DE 15 DE OUTUBRO DE 1965 (D.O. 21.10.1965)

ATRIBUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º — É atribuída ao Presidente da Junta Comercial do Ceará a gratificação mensal de Cr$ 126 000 (cento e vinte mil cruzeiros).

Art. 2.º — Os Vogais da Junta Comercial, farão jus, cada um, a gratificação de Cr$ 5.000.000,00 (cinco mil cruzeiros), por sessão a que comparecerem, até o máximo de seis (6) sessões por mês.

Art. 3.° — Os vencimentos do cargo de Secretário da Junta Comercial são fixados em Cr$ 200.000 (duzentos mii cruzeiros) mensais e os do cargo de Procurador Auxiliar, que passa a denominar-se Sub-Procurador, em Cr$ 235.000 (duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) mensais, assegurados aos ocupantes dêsses cargos e ao de Procurador da mencionada Junta todos os direitos e vantagens concedidos ao Ministério Público Estadual.

Art. 4.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria da Justiça, o crédito especial de Cr$ 3.036.000 (três milhões e trinta e seis mil cruzeiros), para fazer face às despe, das decorrentes do disposto nos artigos 1.º e 2.° desta Lei, no corrente exercício financeiro.

Art. 5.° — Esta Lei entrar.á em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra