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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.251, DE 14 DE OUTUBRO DE 1965 (D.O. 21.10.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DC CEARA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ê o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente e com aplicação neste e no próximo exercido financeiro, o crédito da importância de Cr$ 34.500.000 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com a desapropriação de que trata o Decreto n.° 6871, de 11 de junho de 1965.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de Outubro de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra