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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.250, DE 7 DE OUTUBRO DE 1965 (D.O. 21.10.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr$ 10.000.000), destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte na construção de uma barragem sôbre o Rio Jaguaribe, na localidade de Pedrinha.

Art. 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência em dois exercícios financeiros e será pago mediante requerimento do Prefeito Municipal de Limoeiro do Norte ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 7 de Outubro de 1965.