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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.240, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965 (D.O. 21.10.1965)

APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ficam aprovados os Convénios celebrados entre o Estado do Ceará, por meio de sua Secretaria da Fazenda, e os Municípios de Acopiara, Alto Santo, Apuiarés, Araripe, Aracati (incluindo Icapuí), Aquirás, Antonina do Norte, Aracoiaba, Aratuba, Altaneira, Acaraú, Aiuaba, Assaré, Arneiroz, Brejo Santo, Barro, Beberibe. Bela Cruz, Batoque, Boa Viagem, Baturité, Chaval, Caucaia, Cococi, Cascavel, Camocim, Caridade, Coreaú, Cedro, Campos Sales, Cariús, Catarina, Canindé, Freicheirinha, Farias Brito, Guaramiranga, Granja, Granjeiro, Guaraciaba do Norte, Groaíras, General Sampaio, Itapajé, Icó, Itatira, Independência, Itaiçaba, Irauçuba, Ipu, Itapipoca, Iracema, Ibiapina, Jati, Jardim, Jaguaruana, Jucás, Jaguaribe, Jaguaretama, Jaguaribara, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Mocambo, Morrinhos, Mauriti, Monsenhor Tabosa, Moraújo, Mombaça, Martinópoles, Meruoca, Nôvo Oriente, Nova Russas, Nova Olinda, Parambu, Pereiro, Pedra Branca, Paracuru, Pacajus, Pacoti, Pentecoste, Paramoti, Pacatuba, Piquet Carneiro, Palmácia, Quixeramobim, Quixadá. Reriutaba, Santana do Cariri, Senador Pompeu, Solonópoles, Sobral, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Santa Quitéria, Senador Sá, Saboeiro, Santana do Acaraú, São Benedito, Tamboril, Tianguá, Trairi, Tauá, Ubajara, Umari, Uruoca e Várzea Alegre, através dos quais foi o Estado, mediante contraprestação remuneratória, incumbido de arrecadar, juntamente com o imposto de Vendas e Consignações, a parte variável do imposto de Indústria e Profissão dos respectivos Municípios.

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de setembro de 1965.

J. FIGUEIREDO CORREIA

GENTIL BARREIRA