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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.234, DE 14 DE SETEMBRO DE 1965

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr$ 2.000.000), destinado a auxiliar as festividades comemorativas de cinquentenário da fundação do município de Ubajara, nêste Estado.

Art. 2.°— A importância correspondente ao crédito será pago de uma só vez, à Prefeitura Municipal de Ubajara, mediante requerimento ao Secretário de Negócios da Fazenda.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO — PRESIDENTE