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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.229, DE 14 DE SETEMBRO DE 1965 (D.O. 17.09.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), destinado às obras sociais da Paróquia de Independência, neste Estado.

Art. 2.°— O crédito a que alude o artigo anterior deverá ser pago ao Vigário da Paróquia beneficiada, mediante simples requerimento ao órgão pagador.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO — PRESIDENTE