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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.228, DE 14 DE SETEMBRO DE 1965 (D.O. 17.09.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 10.000.00,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Cariré na construção, da Cadeia Pública da referida cidade.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior deverá ser pago ao Prefeito Municipal de Cariré, mediante requerimento endereçado ao Secretário da Fazenda.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de setembro de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO — PRESIDENTE