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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.224, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 222.118.454, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Polícia Militar do Ceará, o crédito da importância de Cr$ 222.118.454 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES CENTO E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS), suplementar à dotação seguinte:

TÍTULO I PODER EXECUTIVO

6.00 Polícia Militar do Ceará

6.01 Quartel General

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0. Despesas de Custeio

3.1.1.0 Pessoal

3.1.1.2 Consig II – Pessoal Militar

S/C 217 Abono Militar

Dotação Orçamentária   Cr$ 5.107.722,00

Transferência – decreto n.° 6.755, de 27.01.65 Cr$ 200.000.000,00

                                                                           Cr$ 205.107.722

Suplementação – decreto n.° 6.932, de 15.07.65 Cr$ 5.107.722,00

PASSA DE 210.215.44,00

PARA 432.33.898,00

(Aumento Cr$ 22.118.454,00)  

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 2 de setembro de 1965.