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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.209, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965(D.O. 09.09.1965)

CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARA

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros), como auxilio para o prosseguimento das obras de construção da Escola Teodorico Barrozo, nesta capital.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo 1.°, com vigência nêste e no próximo exercício financeiro, será pago em face de requerimento do Diretor da Escola ou da entidade responsável pela mesma, ao Secretário da Fazenda, anexando o plano de aplicação, em duas prestações iguais.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de setembro de 1965.

FILEMON TELES