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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.204, DE 30 DE AGÔSTO DE 1965 (D.O. 10.09.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000 (dois milhões de cruzeiros), com vigência no corrente exercício financeiro, destinado a auxiliar ao Município de Assaré, nas  Comemorações do seu centenário. 

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior será pago de uma sé vez ao Prefeito Municipal de Assaré, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agôsto de 1965.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra