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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.201, DE 27 DE AGÔSTO DE 1965 (D.O. 10.09.1965)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Tesouro do Estado, o crédito da importância de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), suplementar à dotação seguinte:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

4.0 — Secretaria da Fazenda

4.04 — Tesouro do Estado

3.0.0.0.   — Despesas Correntes

3.3.0.0 — Transferências

3.2.4.0    — Consig. IV — Pensionistas

S/C 602 — Montepio Civil

Dotação orçamentária  Cr$ 1.000.000

Suplementação — Dec. n.° 6.913, de 8.7.65 C$ 1.000.000

PASSA DE          Cr$    2.000.000

PARA       Cr$    7.000.000

(Aumento Cr$ 5.000,00)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agôsto de 1965.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra