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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.190, DE 16 DE AGÔSTO DE 1965(D.O. 10.09.1965)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DE CR$ 14.000 (CATORZE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 14.000 (catorze mil Cruzeiros), para pagamento de dívida reconhecida em favor de Da. Melka Araújo Borba, Instrutor de Contas, padrão “TC-10”, da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2.° — O crédito á que alude o artigo anterior terá vigência neste no exercício financeiro de 1966.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de agôsto de 1965.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra