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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.189, DE 16 DE AGÔSTO DE 1965 (D.O. 15.09.1965)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 13.000,00, SUPLEMENTAR Á DOTAÇÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Departamento Estadual de Saúde, o credito da importância de Cr$ 5.000.000 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) suplementar a dotação seguinte:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

10.00      — Secretaria de Saúde

10.03      Departamento Estadual de Saúde

10.03.1 — Administração do Departamento

3.0.00 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.3.0    —Serviços de Terceiros

Passa de Cr$ 2.400.000

Para ...   Cr$ 7.400.000

(Aumento: Cr$ 5.000.000)

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 de agosto de 1965.

VIRGÍLIO TÁVORA

Dourival Nunes

Assis Bezerra