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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.164, DE 5 DE AGOSTO DE 1965 (D.O. 10.08.1965)

TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei

Art. 1,° — O Tribunal de Contas do Estado do Ceará tornará definitivo o registro, realizado sob reserva, da ordem de pagamento da quantia de Cr$ 22.960, (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), expedida conforme processo n.° 6.969/65 pela Secretaria dos Negócios da Fazenda, em favor da Gazeta de Notícias, nesta Capital.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de agôsto de 1965.

FILEMON TELES — Presidente