VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.153, DE 22 DE JULHO DE 1965 (D.O. 30.07.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo e seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência neste e no exercício financeiro seguinte, o crédito especial o valor de Cr$ 1.000.000 milhão de cruzeiros), destinado a auxiliar a Congregação das Irmãs de Santa Dorotéia no programa de atividades com o qual pretende comemorar o 1.° Centenário de chegada ao Brasil.

Art. 2.° O crédito a que se refere o artigo anterior deverá ser pago à Diretória da referida entidade, mediante simples requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios.

Art. 3.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 22 de julho de 1965.

Joaquim de Figueiredo Correia

Assis Bezerra