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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.140, DE 22 DE JULHO DE 1965 (D.O. 02.08.1965)

REVIGORA O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica revigorada a vigência do crédito especial de Cr$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), criada pela Lei n.° 6.649, de 11 de outubro de 1963.

Art. 2.° — A vigência do crédito referido no artigo l.° desta lei, fica estendida ao exercício de 1965.

Art. 3.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, aos 22 de julho de 1965.

BRASILINO DE FREITAS — Presidente