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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.131, DE 22 DE JULHO DE 1965 (D.O. 28.07.1965)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — E considerada de utilidade pública a Sociedade de Proteção ã Adolescência, à Infância e â Maternidade de Montese (SPAIM), que tem sua sede no bairro de Montese e fôro na cidade de Fortaleza.

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 1965.

BRASILINO DE FREITAS — Presidente