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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.128, DE 20 DE JULHO DE 1965 (D.O. 30.07.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Paróquia de Santa Luzia, no Bairro da Aldeota, nesta Capital.

Parágrafo Único — O crédito de que trata êste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro e deverá ser entregue ao Vigário daquela Paróquia, através de simples requerimento ao Secretário Estadual da Fazenda.

Art..2.° —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de julho de 1965.

Joaquim de Figueiredo Correia

Assis Bezerra