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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.094, DE 18 DE JUNHO DE 1965 (D.O. 1º.07.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de 2.000.000 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) destinado a auxiliar a Paróquia de Cariré, na construção de sua Igreja Matriz.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior, deverá ser pago ao vigário da Paróquia mencionada, mediante requerimento endereçado ao Secretário da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO - PRESIDENTE