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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.093, DE 18 DE JUNHO DE 1965 (D.O. 1º.07.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo .autorizado a abrir com vigência neste e no exercício financeiro seguinte, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a auxiliar a “Associação Rural de Cariré, no plano de expansão do Pôsto de Revenda de Produtos Agro-Pecuários, mantido pela referida Associação,

Art. 2° — O crédito de que alude o artigo anterior, deverá ser pago ao Presidente da mencionada entidade, mediante requerimento endereçado ao Secretário da Fazenda.

Art. 3.° — Fica a Diretória da “Associação Rural de Cariré, obrigada a adquirir no Serviço de Revenda da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, os produtos de que trata o art. 1°, até o limite do crédito ora aberto.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO - PRESIDENTE