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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.084, DE 18 DE JUNHO DE 1965 (D.O. 1º.07.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 2.000.000 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), para auxiliar as obras de construção do prédio próprio do Ginásio Imaculada Conceição de Camocim.

Parágrafo Unido — O crédito a que se refere êste artigo, terá vigência neste e no exercício financeiro de 1966.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO - PRESIDENTE