O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 8.082, DE 18 DE JUNHO DE 1965 (D.O. 1º.07.1965)
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000 (TRES MILIME§ DE CRUZEIROS), DESTINADO A AUXILIAR A ESCOLA NORMAL SAO JOSE E GINÁSIO SAO JOSE, DE IGUATU — CE.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a nu. r a ESCOLA NORMAL SÃO JOSÉ, de Iguatu — Ce.
Art. 2° — O pagamento desta importância será feita a Diretora daquele Estabelecimento de Ensino, mediante requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda.
Art. 3º — O crédito de que trata esta lei terá vigência neste e no imo exercício financeiro.
Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1965.
ALMIR SANTOS PINTO - PRESIDENTE