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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.075, DE 16 DE JUNHO DE 1965 (D.O. 1º.07.1965)

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 A AUXILIAR O CIRCULO OPERÁRIO DE IGUATU.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500 000 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), destinado o auxiliar o CIRCULO OPERÁRIO DE IGUATU.

Art. 2° — O pagamento desta importância será feito ao Presidente da Entidade beneficiada, mediante requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3°. — O crédito de que trata esta lei terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 4° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de junho de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO — PRESIDENTE