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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.069, DE 16 DE JUNHO DE 1965 (D.O. 1º.07.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDTCA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ar abrir, adicionai ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado ao pagamento das execuções judiciais contra Fazenda Estadual.

Art. 2° — O crédito a que se refere o artigo anterior terá vigência neste e no exercício financeiro seguinte e deverá ser pago a quem de direito, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de junho de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO - PRESIDENTE