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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.061, DE 15 DE JUNHO DE 1965 (D.O. 21.06.1965)

APROVA TÊRMO DE CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, A SUDENE, A ASMIC E A ASTEF, PARA A CONTINUAÇÃO DOA TRABALHOS DO VALE DO JAGUARIBE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É aprovado o têrmo do Convénio celebrado na cidade de Recife, capital de Pernambuco, em 8 de abril de 1985, entre o Estado do Ceará, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), a Association pour l´Organisation des Missions de Cooperation Technique (A.S.M.I.C.) e a Association pour l”Organisation des Stages en France (A.S.T.E.F.).

Art. 2.° — Para fazer face ãs despesas decorrentes da execução do Convênio a que se refere o artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elevar para seiscentos milhões de cruzeiros (Cr$ 600.000.000), o crédito especial autorizado pela Lei n.° 7.842, de 22 de dezembro de 1964, adicional ao orçamento em vigor.

Art. 3.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em fortaleza, aos 15 de junho de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra

Gentil Berreira