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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.058, DE 9 DE JUNHO DE 1965 (D.O. 14.07.1965)

AUTORIZA O REGISTRO, DEFINITIVO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA DESPESA QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Tribunal de Contas do Estado do Ceará autorizado a registrar em definitivo, a despesa disciplinada pela Lei n.° 5.887, de 21 os novembro de 1963, da quantia de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mli cruzeiros), conforme Processo n. 22.723/63, expedida pelo Poder Executivo.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de junho de 1965.

ALMIR SANTOS PINTO - PRESIDENTE