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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.047, DE 28 DE MAIO DE 1965 (D.O. 05.07.1965)

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000 000 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º— Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência neste e no próximo exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Iguatu, dêste Estado, na eletrificação rural, linha Iguatu-Quixadá.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior deverá ser pago, de acôrdo com as possibilidades financeiras do Tesouro do Estado, ao Sr. Prefeito da Comuna beneficiária, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de maio de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra