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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.041, DE 25 DE MAIO DE 1965 (D.O. 02.06.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito especial da importância de Cr$ 500.000 (QUINHENTOS MILCRUZEIROS), destinados a auxiliar a construção da Igreja de Araras do Município de Camocim.

Art. 2.º — O crédito de que trata o artigo anterior lerá vigência neste e no exercício financeiro seguinte, devendo ser recebido pelo Vigário da Paróquia por simples requerimento dirigido ao Sr. Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de maio de 1965.

FILEMON TELES